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11 de Outubro de 2017 as 18:30

Segurança Pública nega irregularidades nas interceptações telefônicas

Alvo de críticas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSPAL) informou que jamais realizou grampos telefônicos, na acepção de gravação clandestina de comunicações sem autorização judicial.

De acordo com o órgão, não existe qualquer irregularidade na forma nas interceptações telefônicas, de modo que a própria Policia Civil, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário utilizam e aproveitam esse trabalho como provas nos processos judiciais onde as mesmas são produzidas, sem qualquer apontamento de nulidade.

O órgão reforçou que tudo é devidamente fiscalizado pelo Ministério Público Estadual (MPE)  através da Promotoria de Controle Externo.

O sistema

O sistema que permite operar as interceptações telefônicas foi adquirido com recurso de convênio firmado com o Ministério da Justiça, o qual veda que a Secretaria de Segurança Pública de Alagoas faça a transferência da gestão, guarda e responsabilidade para outros órgãos e instituições.

Esse modelo de operação já foi objeto de questionamento judicial em outros estados, tendo o Superior Tribunal de Justiça permitido que as interceptações telefônicas pudessem ficar a cargo da Secretaria de Segurança Pública, com a participação de Policiais Civis e Militares, nos mesmos moldes que acontece no Estado de Alagoas.

O próprio Supremo Tribunal Federal afastou expressamente a exclusividade da Polícia Civil em operacionalizar as interceptações telefônicas, permitindo-a expressamente à Policia Militar, bem como aos demais órgãos de investigação.

Os mesmos questionamentos feitos em Alagoas também foram feitos na Bahia, cujas decisões proferidas até o momento reconheceram a legalidade da operação do sistema de interceptação no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.