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09 de Outubro de 2019 as 05:30

Para presidente da Ampal, reforma é desumana

A reforma da Previdência vai alterar não somente o funcionamento do Regime Geral, mas também os regimes próprios de estados e municípios. Alguns deles, inclusive, terão de aumentar alíquotas para manter a saúde do sistema previdenciário. Segundo Flávio Costa, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) e membro da Confederação Nacional do Ministério Público (Conamp), que estuda os impactos da reforma da Previdência desde a proposta do governo Michel Temer (MDB) até a que tramita no Congresso Nacional. Em entrevista à Tribuna Independente, o promotor afirma que as novas regras manterão as desigualdades que diz combater.

 

Tribuna Independente – Um dos carros-chefe na proposta de reforma da Previdência é o combate à desigualdade. Diante do que foi aprovado, é possível afirmar que isto vai, de fato, ocorrer?

Flávio Costa – Não. A desigualdade deve ser combatida de forma pontual. Quando você proíbe que duas pessoas acumulem benefícios, você coloca todo mundo sem distinção no mesmo barco, ao invés de analisar caso a caso. Tanto quem ganha muito, como quem ganha pouco não poderá acumular benefícios e, se acumular, terá redução. Cito por exemplo, o caso de professores, que se um deles vier a falecer o outro não poderá acumular beneficio. O tratamento da desigualdade termina sendo frágil. Não se pode tratar a desigualdade com medidas por igual, que colocam todos no mesmo patamar.

Tribuna Independente – Uma das justificativas para a mudança na Previdência e a reforma é a existência de “rombo”. Acredita nisso?

Flávio Costa – A gente questiona este rombo. Pelos nossos estudos a previdência ela não é deficitária e sim superavitária. Outra coisa, é que o Estado tem outras formas de buscar dinheiro, como cobrar sonegadores ou fazer ajustes das DRUs [Desvinculação de Receitas da União] de acordo com as receitas. O recurso da Previdência tem sido usado para outras coisas, como obras de infraestrutura: a ponte Rio-Niterói e a construção de Brasília. Também em construção de estradas. O que a gente vem mostrando é que o Estado não está buscando alternativas. Ao contrário, colocou a culpa de tudo no servidor público.

Tribuna Independente – O servidor e o trabalhador terão que contribuir mais, e por mais tempo, para cobrir este “déficit”?

Flávio Costa – A reforma se torna desumana porque coloca tudo isso sobre um ‘vilão’, que é o trabalhador, o servidor público. Tanto é que a reforma fala em aumentar alíquota. O servidor já paga o Imposto de Renda na fonte e não consegue, como os sonegadores, burlar a fiscalização da Receita, pois o desconto é imediato. Quando o governo apresenta uma proposta para tirar mais do servidor, acho isso desumano. Sabemos que a Previdência tem diversas alternativas e, se as coisas estão na contramão, isso não foi culpa do servidor, mas, sim, de más administrações.

Tribuna Independente – Em recente palestra, o senhor fala sobre aumento das alíquotas dos servidores públicos. Por que novos percentuais?

Flávio Costa – Agora elas serão progressivas. Começam em 7% e vão até chegar em 14%. O que vai acontecer? Hoje o servidor público estadual em Alagoas paga 11%. E em cada município haverá adaptações, obviamente, mas com esta reforma, de imediato os servidores terão um desconto de 14%. É uma ‘mordida’ de 3% a mais no salário, o reduzindo.

Tribuna Independente – De que forma o MPE pretende ajudar o estado e municípios sobre as mudanças na Previdência?

Flávio Costa – Os estados e municípios estão envolvidos porque eles terão que fazer suas reformas e disciplinar suas alíquotas. Se a ‘PEC Paralela’ for aprovada, os estados e municípios terão de mergulhar neste assunto. O entendimento que tenho, e que reafirmo, é que as novas regras só devem valer para quem ainda irá entrar no mercado de trabalho e não para quem já está, estendendo o raciocínio aos servidores públicos. Só valeriam as novas regras para quem entrar no serviço público agora. As pessoas ingressaram no serviço público por conta da segurança e isto hoje está sendo colocado em risco.

Tribuna Independente – O desemprego em Alagoas tem índice de 52%, sendo 95% de subempregos ou precarizados, o senhor acredita que eles conseguirão contribuir e ter direito à aposentadoria?

Flávio Costa – Há um grande problema no Brasil, que é o problema social. Qual é a questão da previdência? Ela só atende a quem contribuí diferente do SUS que é dado a todos que precisam. Sabemos que tem uma parcela da população que contribui com a previdência quando empregada, mas que não tem uma cultura de pagar a previdência ‘por fora’.  Vai chegar o momento que a pessoa vai precisar da previdência e se ela ficou muito tempo desempregado ou na informalidade, preocupado apenas com as contas do dia a dia, essa pessoa dificilmente vai ter o beneficio, ou seja, se aposentar. Tudo isso passa por uma crise econômica e o governo deveria criar mecanismos e meios para acelerar o crescimento econômico, para que a gente pudesse afirmar que a pessoa vai trabalhar ser contribuinte e conseguir o beneficio. Uma regra mais dura joga todo o povo para a informalidade.

Tribuna Independente – Hoje, mais de 44% do orçamento da União vai para o pagamento e amortização da dívida pública, enquanto apenas 22,5% para a Previdência Social. O senhor acredita que é possível reverter esta situação?

Flávio Costa – O que eu defendo é a auditoria da dívida publica para então dai se falar nesses percentuais e nesses pagamentos. Alguma coisa está errada porque o Brasil arrecada muito, pois em tudo que compramos está embutido algum imposto. E o que está acontecendo que faz esta divida aumentar? É preciso uma auditoria da divida pública para que as coisas sejam colocadas com transparência para a sociedade.