Projeto de Lei de deputado alagoano propõe privatização de praias brasileiras

Um Projeto de Lei de autoria do deputado alagoano Isnaldo Bulhões (MDB) que tramita em regime de urgência no Congresso, propõe a destinação de até 10% das praias dos municípios brasileiros à iniciativa privada.

O Projeto de Lei (PL) 4.444/21 autoriza a União a transformar orlas marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR) e, entre outras definições, altera leis já existentes, como a 13.240/15, que trata da administração, da alienação e da transferência de gestão de imóveis da União.

Se aprovado, o projeto permite, por exemplo, que as faixas públicas de areia das praias municipais tenham a circulação de pessoas limitadas e sejam entregues a empreendimentos privados, como hotéis, parques, marinas e clubes, sob autorização do Ministério do Turismo.

“O texto pretende trazer uma gestão efetiva, ética e transparente ao patrimônio da União, dedicando uma parte exclusiva para a governança e a transparência da gestão”, disse Isnaldo Bulhões à Agência Câmara de Notícias.

A mesma reportagem diz que nesta lei especificamente, o projeto prevê que a União poderá destacar ou demarcar áreas de orlas e praias federais para defini-las como zona especial de uso turístico, limitada a 10% da faixa de areia natural de cada município, permitida a restrição de acesso de pessoas não autorizadas. Segundo o mesmo texto, nesses locais, poderão ser construídos hotéis e parques privados, por exemplo, autorizados pelo Ministério do Turismo.

Em comentários na página da Agência Câmara, leitores repudiaram o Projeto de Lei. “Estão tentando incluir as praias, que são públicas, na corrida imobiliária. 10% parece pouco mas pode significar as melhores praias do município”, disse um leitor. 

Outro afirma que o interesse principal desse projeto de lei, é a permissão do uso das praias e pede para que não mexam com as praias brasileiras.

Patrimônio

O professor titular do Instituto Oceanógrafo da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN), Alexander Turra lembra, em entrevista ao Portal Ciclo Vivo, que as praias são Patrimônios Nacionais pela Constituição Federal (CF) e devem ser de uso público.

“As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”.

Na mesma reportagem, a Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Adayse Bossolani, ressalta os possíveis impactos ambientais da decisão.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica.

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