O Juizado da Mulher de Arapiraca concorre a três premiações nacionais, sendo elas o Prêmio Innovare, o II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral e o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do CNJ. A unidade judiciária tem se destacado por realizar ações que garantem o direito das mulheres e da população LGBTQIA+.

Com a prática “Justiça que sabe para prever, acolhe para empoderar” (clique aqui e conheça), o Juizado está indicado às premiações do Innovare e do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.

“A prática consiste em um fluxo de trabalho desenvolvido pelo Juizado no qual são listados todos os processos de atuação extrajudicial em ordem de ocorrência e prioridade, com a utilização de técnicas multidisciplinares para aprimorar o combate à violência doméstica e familiar na comarca e empoderar a mulher vítima dessa violência”, destacou o juiz Alexandre Machado.

Segundo o titular da unidade, o fluxo é composto pelas seguintes etapas: grupo de acolhimento, mapa da violência doméstica, palestras, avaliação socioeconômica e cursos profissionalizantes.

“As vítimas de violência doméstica, quando ingressam no Juizado, são inseridas nos grupos de acolhimento e as medidas protetivas são mapeadas. Em seguida, as informações colhidas com o mapa da violência são trabalhadas junto à rede de proteção local e comunidade acadêmica, bem como realizam-se palestras nos bairros mais violentos, de acordo com os resultados obtidos”, explicou o magistrado.

E completou: “Após a inserção nos grupos de acolhimento, é realizada a avaliação socioeconômica de cada uma das mulheres integrantes do grupo, mediante entrevista individualizada. Os dados extraídos são utilizados para oferta de cursos profissionalizantes em parceria com o Senac, pelo Programa Senac de Gratuidade”.

Decisão

Já a decisão que determinou a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra mulher trans, proferida em 2020, está concorrendo na categoria “Direitos da População LGBTQIA+”, do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do CNJ.

Na decisão (confira na íntegra aqui), o magistrado afirmou que a defesa da comunidade LGBTQIA+ é algo que deve ser valorizado não só no Judiciário, mas em toda a sociedade.

“Ao discutirmos, de forma adequada, os direitos da comunidade LGBTQIA+, é importante que nós cidadãos não apenas defendamos nossos direitos individuais, mas que assumamos a defesa de todos os direitos dos demais indivíduos componentes da comunidade”.

Ainda na decisão, Alexandre Machado lembra que o “viés de liberdade é o de não estar subjugado a outrem”. Para ele, o direito de liberdade da mulher trans deve ser reconhecido sem constrangimentos. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou igual posicionamento.

As premiações estão previstas para ocorrer no segundo semestre deste ano.