Aprovado PL que garante 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras

Foi aprovado na última quarta-feira o Projeto de Lei (nº196/2021) que prevê a destinação de 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras. O projeto foi apresentado pela vereadora Teca Nelma (PSD) e aprovado pela Câmara de Vereadores de Maceió.

Durante a discussão de um Projeto de Lei para que o Instituto do Negro de Alagoas (INEG) fosse declarado entidade de utilidade pública, Teca aproveitou para formalizar o pedido para o PL entrar na Ordem do Dia.

De acordo com a proposta, fica reservado o percentual de 20% de inscrições para pessoas negras em concursos públicos cargos efetivos, fundações públicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, repartições públicas e sociedades economicamente realizados em Maceió, pelo poder executivo municipal.

A matéria foi lida pela vereadora Silvania Barbosa (MDB) e aprovada em primeira discussão por unanimidade pelos 22 vereadores presentes à sessão. Conforme determina o regimento o texto também foi submetido a uma segunda votação em sessão extraordinária convocada a pedido da autora do projeto.

*Com Dicom CMM

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