A justiça alagoana, através do juiz Helestron Silva da Costa, da comarca de Taquarana, determinou que a prefeitura de Coité do Nóia, Agreste Alagoano, preste conta dos recursos da Covid no Portal da Transparência nos anos de 2021 e 2022. Caso não cumpra a determinação, o município será multado na pessoa do Prefeito Bueno Higino de Souza Silva. 

A decisão se deu após o Ministério Público de Alagoas entrar com uma Ação Civil Pública para que a prefeitura inserisse os dados referentes à contratação e despesas no período pandêmico. Nacionalmente foi aprovado em regime especial a contratação de pessoal por parte dos municípios para o enfrentamento à pandemia enquanto durasse o período de emergência da crise sanitária. 

O MPE solicitou ao município diversas vezes para que os dados desse período fossem inseridos no Portal de Transparência. Entre os itens que o Ministério Público elencou na ação, estão o prazo de contratação e o valor dos contratos; os dados de despesas e receitas; os processos de licitações, de contratos, de atos normativos. Além do plano de vacinação do município e a execução do mesmo.

“Dessa feita, resta patente a inobservância das diretrizes apontadas pela legislação de regência, uma vez que o poder público municipal deixou de cumprir os princípios de publicidade e de transparência. Forçoso concluir, pois, que as providências requeridas pelo representante do Ministério Público por meio da presente ação civil pública são necessárias à efetivação de um direito constitucionalmente consagrado”, diz trecho da sentença.