Quase 80 municípios de Alagoas estão com risco de suspensão do repasse do FPM

Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão mais 30 dias para fazê-lo.O Ministério da Saúde notificou a todos os que ainda não cumpriram a obrigação para que o fizessem até o dia 2 de março.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pouco mais de 4,9 mil municípios em todo o país correm o risco de suspensão do repasse de verbas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). 

Em Alagoas, 78 cidades ainda não homologaram as informações referentes ao 6º bimestre de 2023.  Entre os municípios alagoanos, Arapiraca, Barra de Santo Antônio, Coité do Nóia, Mar Vermelho, entre outros, estão na lista dos que ainda transmitiram os dados. Maceió não está na lista presente. 

A quantidade dos municípios alagoanos que ainda não transmitiram os dados representa 76,4% das 102 cidades existentes no estado. 

A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que aqueles que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido vão estar sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.

O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos Entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório. 

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