‘PEC da Praia’ é nociva à biodiversidade e às comunidades tradicionais

Em um novo capítulo polêmico envolvendo o jogador Neymar, que tem como um amplo debate no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que nacionalizou sendo chamada de “PEC da Praia”, revelou um projeto imobiliário que visa transformar um trecho de 100 km do litoral nordestino no “Caribe brasileiro” está levantando sérias preocupações de ambientalistas. Os empreendimentos já estão sendo construídos na praia de Carneiros, em Tamandaré (PE), e mais obras devem chegar aos municípios de Japaratinga e Maragogi, no Litoral Norte de Alagoas.

Doutora em Oceanografia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Bárbara Pinheiro, que atua na Pesquisa Ecológica de Longa Duração (Peld) Costa dos Corais em Alagoas, destacou os potenciais danos que a construção de 28 imóveis de luxo na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais pode causar.

O empreendimento, que promete um faturamento de até R$ 7,5 bilhões, está sendo fortemente criticado no contexto da “PEC da privatização das praias”. Bárbara explica que a aprovação desta PEC pode devastar habitats essenciais como recifes de corais e manguezais, prejudicar a biodiversidade e aumentar a vulnerabilidade da região a desastres naturais, além de afetar negativamente as comunidades pesqueiras tradicionais dependentes dos recursos naturais costeiros para sua sobrevivência.

A Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) vai desde Tamandaré, no Litoral Sul de Pernambuco, até o bairro de Ipioca, em  Maceió, no Litoral Norte de Alagoas.

“Segundo Neymar, o seu empreendimento promete desenvolvimento econômico e social para a área. No entanto, essa divulgação ocorreu durante a tramitação da PEC das Praias, que vem sendo criticada por ambientalistas, especialistas do governo, do Ministério do Meio Ambiente e Secretaria do Patrimônio da União [SPU] e grande parte da população, pois a aprovação desta PEC poderia transformar vastas áreas costeiras em propriedades privadas, restringindo o acesso da população às praias e a um aumento da especulação imobiliária ocasionando um desenvolvimento descontrolado”, explica Bárbara Pinheiro.

O mais grave, segundo Bárbara, é a ameaça à integridade dos ecossistemas costeiros, a qualidade de vida dos residentes e com isso também impactar esta área importante de amortecimento dos impactos das mudanças climáticas, cada vez mais intensos e constantes.

“A APA Costa dos Corais é a maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil, abrangendo 413 mil hectares entre Pernambuco e Alagoas. A transferência de terrenos para a iniciativa privada pode resultar na destruição de habitats críticos, como recifes de corais e manguezais, essenciais para a biodiversidade e para a proteção contra eventos climáticos extremos. A ocupação intensiva e a urbanização desordenada podem comprometer os esforços de conservação e aumentar a vulnerabilidade da região a desastres naturais”, reforça a pesquisadora.

Além disso, Bárbara cita as comunidades tradicionais pesqueiras da região, que dependem diretamente dos recursos naturais costeiros- marinhos para sua subsistência. “A privatização dos terrenos de marinha pode limitar o acesso dessas comunidades aos locais de pesca, prejudicando sua economia e modo de vida. A pressão imobiliária pode levar à expulsão dessas comunidades de suas terras ancestrais, agravando a desigualdade social e cultural na região”, disse.

A pesquisadora ressalta que a PEC que tramita no Senado, e tem como relator e maior incentivador o senado Flávio Bolsonaro (PL-RJ), representa uma ameaça significativa para o Litoral norte de Alagoas, a APA Costa dos Corais e as comunidades tradicionais pesqueiras.

“A privatização dessas áreas pode levar à degradação ambiental, perda de biodiversidade, aumento da vulnerabilidade a desastres naturais e a exclusão social de comunidades que dependem dessas regiões para viver. A associação de figuras públicas como Neymar com projetos imobiliários na área destaca a necessidade de um debate crítico e informado sobre as implicações dessa PEC, que pode privilegiar interesses privados em detrimento do bem-estar coletivo e da preservação ambiental”, afirma.

NÍVEL DO MAR

O analista ambiental Alder Flores explica que, de acordo com os últimos dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), mesmo que o mundo pare de emitir gases de efeito estufa agora, os impactos causados pela absorção de calor pelo oceano, como o aumento do nível do mar, continuarão a ser sentidos por décadas.

“Com a aprovação dessa PEC, o Brasil intensificará problemas e conflitos já conhecidos pelo poder público, causando prejuízos incalculáveis tanto para os atuais ocupantes dos terrenos de marinha quanto para a sociedade. Esses prejuízos comprometem os benefícios proporcionados pela natureza, afetando quase 25% da população que vive em municípios brasileiros de frente para o mar”.

A PEC sobre a Transferência de Gestão de Praias propõe a extinção do “instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos” e dispõe sobre a propriedade desses imóveis. Atualmente, essas áreas pertencem à União, mas muitas delas são ocupadas por particulares que pagam pela sua utilização. A PEC propõe transferir a propriedade de parte desses imóveis para estados, municípios e os atuais ocupantes. Flores reforça que, embora essa mudança possa parecer uma simples alteração de titularidade, ela esconde uma grande ameaça.

“A PEC intensificará processos erosivos, ampliando o fenômeno conhecido como ‘estreitamento da costa’ [coastal squeezing]. Isso resultará na perda da capacidade de proteção da costa contra eventos extremos, promovida por ecossistemas como praias, dunas, restingas, lagoas costeiras, apicuns e manguezais. Além disso, o turismo poderá colapsar com a supressão das praias. A importância ecológica desses ambientes será comprometida a médio e longo prazo, causando prejuízos para a pesca e intensificando as mudanças climáticas. Os terrenos de marinha estão na linha de frente do avanço do oceano costa adentro, desempenhando um papel crucial na proteção do país contra processos derivados de atividades humanas e impactos globais na zona costeira”, reforça o especialista.

No caso do estado de Alagoas, Alder Flores destaca que o problema da erosão marinha é especialmente grave, com o desaparecimento de centenas de quilômetros da parte recreativa das praias.

“Como bem da União, os ocupantes desses terrenos possuem um uso denominado precário, podendo ser solicitada a devolução à União a qualquer momento, especialmente quando a faixa de praia se deslocar em direção ao continente devido à erosão. Sem a propriedade desses imóveis pela União, torna-se quase impossível solicitar a reintegração de posse para a União e disponibilizá-los para preservação ambiental e uso comum do povo”, explica.

“Portanto, os terrenos de marinha são ativos essenciais para uma nação lidar com mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, proteger investimentos privados e públicos. Transferir esses terrenos para os ocupantes atuais levará a um processo de edificação para diferentes finalidades privadas, contrariando os princípios do Plano Nacional de Adaptação [PNA] e do Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa [PROCOSTA]. Em resumo, a PEC de Transferência de Gestão de Praias ameaça tanto a integridade ambiental da costa brasileira quanto a segurança econômica e social das populações que dela dependem”, concluiu Alder Flores.

IMA acompanha avanço da proposta no Senado com preocupação

Ricardo César, coordenador de Gerenciamento Costeiro do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), contou à Tribuna Independente que o órgão tem acompanhado o andamento da PEC, junto à coordenação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro no Brasil, com bastante preocupação.

“Um dos fatos que leva a uma preocupação mais intensa é que nós estamos passando por problemas sérios de mudanças climáticas. Então, temos avanços do mar em várias partes do litoral brasileiro. O Litoral de Alagoas é bastante afetado por esse avanço do mar e um dos instrumentos que nós temos para garantir a existência das praias, é que essas áreas pertençam à União”.

O coordenador reforçou que pertencendo à União, existe a facilidade ou uma possibilidade bem prática de reintegração de posse dessas áreas, voltando a ser União e voltando a se tornar praia.

“Com a privatização dessas áreas, o mar vai avançar, e como essas áreas serão propriedade de terceiros ou de municípios e estados, fica difícil a reintegração de posse. Então, é uma temeridade que no futuro percamos a parte criativa das praias em função disso. Muito em função de estar havendo o processo das mudanças climáticas, que estão acelerando a dinâmica na morfologia das praias é muito grande. O que hoje é continente, amanhã o mar terá invadido essa área”, continua.

Ricardo César destacou ainda que não há estoques de areia para formação de novas praias. “O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima [IPCC] já sinaliza a elevação do nível dos oceanos, que será constante os próximos anos. Estudos têm mostrado que com mais 20, 30 anos, todos os terrenos que estão à beira mar, vão se tornar praia. E essas áreas estando privatizadas, será difícil reverter a seção dessas áreas para que se tornem novamente de uso comum do povo”, concluiu.

A PEC

A PEC 03/2022 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. Ela foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem sido defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após parecer pela sua aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa.

Os terrenos da Marinha ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. A proposta pretende repassar a propriedade da União para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

Hoje, os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura. Mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa).

Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.

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