O Ministério Público de Alagoas recomendou a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2026 em Barra de São Miguel após identificar aumentos que variam entre 100% e 215%. De acordo com o órgão, os percentuais superam a inflação oficial do período, estimada em cerca de 4,5%.
A recomendação foi assinada no sábado (21) pela promotora de Justiça Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba. A prefeitura tem prazo de cinco dias para informar se acatará a medida.
A providência decorre da Notícia de Fato nº 01.2026.00000554-9, instaurada após denúncia coletiva apresentada por moradores que relataram supostas irregularidades no lançamento do imposto.
Irregularidades apontadas
Segundo o MP, a atualização do valor venal dos imóveis foi feita com base em mapeamento georreferenciado, sem a edição de lei municipal específica que autorizasse aumento real da base de cálculo acima da inflação. Para o órgão, a prática pode violar o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, além da Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por meio da Súmula 160 veda reajustes superiores à inflação sem aprovação legislativa.
O MP também aponta que contribuintes não teriam sido previamente notificados sobre alterações cadastrais, como metragem, classificação de solo e tipo de empreendimento, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da constituição do crédito tributário.
Outro ponto destacado envolve possível afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Conforme a recomendação, a análise das impugnações estaria sendo realizada pela própria empresa contratada para o mapeamento, inclusive por funcionária responsável pelos estudos técnicos, atuando no julgamento dos próprios atos.
O órgão menciona ainda supostos erros técnicos, como a classificação de loteamentos como condomínios sem respaldo jurídico, medições incorretas de áreas e aplicação seletiva da atualização cadastral em apenas alguns bairros, o que poderia violar o princípio da isonomia tributária.
Recomendações
O MP determinou a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança do IPTU 2026 para os contribuintes afetados pela atualização georreferenciada, até a conclusão das apurações.
Também recomendou:
O Ministério Público ressaltou que, embora a recomendação não tenha caráter vinculante, o eventual descumprimento pode ensejar responsabilização por ato doloso. Caso a medida não seja adotada, o órgão poderá ingressar com ação judicial, incluindo pedido de bloqueio de contas e responsabilização dos gestores.
Fonte: www.cadaminuto.com.br
