A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para prefeitos, governadores e presidente da República. A proposta também aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. O texto vai para análise do plenário do Senado.
A PEC tramita em regime de urgência e pretende mudar a forma como as eleições ocorrem no país. Isso porque o texto propõe unificar a data das eleições municipais e gerais em 2034 e reduzir os mandatos dos senadores para cinco anos, a partir do mesmo ano.
Conforme o texto, em 2026, as regras atuais continuam, mas em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os eleitos/reeleitos terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026.
Para começar a valer a PEC ainda terá que passar por outros processos, terá que ser apreciada pelo plenário do Senado e ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Ao CadaMinuto, o cientista político Ranulfo Paranhos explicou que a proposta, que passou pela CCJ do Senado, vai para uma votação em 1º turno, depois uma votação em 2º turno, após discussão, depois segue para a Câmara, onde passará, novamente por duas votações e depois sansão do presidente da República. Ele avalia que a proposta, se aprovada, terá impacto geral sobre como o cidadão irá lidar não só com as eleições, mas com a democracia de forma geral.
“A discussão de mudança no tempo de mandato não é um problema, a meu ver, mas se você colocar para votação todos os cargos num mesmo ciclo eleitoral, tem um problema que é: uma discussão a nível nacional- sobre políticas macro e ver como os candidatos à Presidência da República vão se comportar- ao mesmo tempo de uma discussão micro, onde a política paroquial, doméstica, na minha cidade, para ver o que os vereadores estão propondo, o candidato a prefeito. Colocar coloca todo mundo no mesmo balaio, todo mundo ao mesmo tempo, faz com que o eleitor perca o foco”, diz Ranulfo.
O cientista político diz que não faz sentido discutir sobre esquerda e direita, sobre conservadorismo ou progressismo, quando a eleição é municipal. Pois nela se discute saneamento, mobilidade urbana, meio ambiente urbano, o problema são questões locais e o quanto prefeito pode investir na sua parcela de educação, segurança, saúde, entre outras pastas. No nível nacional, a discussão é outra, são problemas maiores. “Uma vai tirar o foco da outra”, completa.
Paranhos diz que considera a eleição unificada como um problema. “Se unificarmos as eleições, a discussão presidencial tem uma demanda maior por atenção dos eleitores e, consequentemente, vai retirar o foco das discussões municipais”, acrescenta.
Para Ranulfo, a alegação de que unificar as eleições reduziria os custos para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é falaciosa.
“Na verdade, nós teríamos que ter um TSE mais poderoso, ou muito mais apto a acompanhar tantas candidaturas ao mesmo tempo, para fiscalizá-las e julgá-las a tempo, porque a Justiça Eleitoral é a justiça mais célere que nós temos. Então, nós estamos apresentando um gigantesco problema para o TSE, que é apresentar uma estrutura monumental para acompanhar as eleições gerais e, ao mesmo tempo, retirar o foco da discussão local e nacional no seu momento oportuno”, enfatiza.
Paranhos aponta que a taxa média de reeleição de um prefeito no Brasil, independentemente de colégio eleitoral e de qualquer outro fator, é de 50%, para o senso comum o percentual é de 90%. Para ele, acabar com a reeleição pode trazer problemas e o prazo para excussão é muito pequeno.
“Reeleição funciona basicamente para punir aquele político que descumpre o que prometeu e/ou bonificá-lo. Me parece que acabar com a reeleição é muito mais uma tentativa de apresentar uma coisa nova, do que uma decisão baseada em fatos ou dados empíricos. Político tem essa, talvez, necessidade de apresentar sempre grandes mudanças, e isso virou meio que uma cultura política. É tudo para dizer que está trabalhando, mas mudanças nem sempre são positivas. A PEC tem um prazo para entrar em execução, são três décadas, mas é pouco tempo para a gente avaliar consolidação, funcionamento, ou mau funcionamento de um dispositivo, dentro de uma democracia. Democracia demanda de muito mais tempo para avaliar se alguma coisa está funcionando ou não”, concluiu.
