Por ocasião dos 62 anos do início da ditadura civil-militar no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a alteração de nomes de ruas, escolas e conjuntos habitacionais em Maceió e outros 13 municípios alagoanos que homenageiam agentes associados a graves violações de direitos humanos entre 1964 e 1985. Na capital, a recomendação é conjunta com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).
O documento foi expedido nesta terça-feira (31) pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, e, no caso da capital, também pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP/AL. A orientação inclui a instituição de uma comissão técnica pelos municípios, com prazo de 90 dias para implementar mudanças nos nomes de espaços públicos, como:
- Rua e Escola Municipal Presidente Médici
- Avenida e Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco
- Escola Municipal João Figueiredo
- Escola Municipal de Educação Básica Presidente Ernesto Geisel
As autoridades devem se manifestar sobre o cumprimento da recomendação em até 10 dias.
A iniciativa é resultado de reuniões realizadas entre 2025 e março de 2026 entre MPF, MP/AL e o Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas. O objetivo é enfrentar a permanência de homenagens a pessoas associadas a violações de direitos humanos e revisar a nomenclatura de escolas e logradouros no Estado.
Segundo o MPF e o MP/AL, a manutenção de homenagens a agentes da ditadura é incompatível com a Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A medida está alinhada ao conceito de justiça de transição, que prevê reconhecimento das violações, preservação da memória histórica, reparação simbólica às vítimas e garantia de não repetição.
O procurador Bruno Lamenha destacou que a revisão das homenagens decorre de compromissos internacionais: “Rever essas homenagens é parte do dever do Brasil de promover memória, verdade e reparação em relação às graves violações de direitos humanos, conforme estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
A promotora Alexandra Beurlen reforçou a importância da atuação conjunta: “Revisar símbolos públicos que legitimam o passado autoritário transforma a memória em instrumento de educação, justiça e garantia de não repetição”.
Os municípios devem seguir a recomendação sob acompanhamento do Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais caso o cumprimento não seja efetivo.
