A Prefeitura de União dos Palmares publicou na última quinta-feira (15) uma autorização formal para que duas empresas da iniciativa privada realizem estudos técnicos visando à criação de um sistema de loterias municipais. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Município, sob o número 002/2025.
As empresas autorizadas são a Think Viabilidade de Negócios Ltda. (CNPJ 31.651.207/0001-50) e a Infralex Consultores Associados Ltda. (CNPJ 57.423.988/0001-19), que agora terão até 180 dias para entregar os estudos completos sobre a viabilidade, implantação, operação e exploração do sistema de loteria municipal na cidade.
O documento assinado pelo prefeito Júnior Menezes permite que as duas empresas realizem, com exclusividade, todos os levantamentos técnicos e financeiros necessários para avaliar a criação de uma loteria municipal.
Entre os objetivos dos estudos estão:
Modelo de operação (física ou digital);
• Aspectos legais e regulatórios;
• Impacto financeiro e arrecadatório para o município;
• Mecanismos de controle e fiscalização;
• Potencial de retorno social e investimentos.
Apesar da exclusividade na elaboração dos estudos, a autorização não obriga a prefeitura a abrir uma licitação ou contratar as empresas diretamente. A iniciativa faz parte de um procedimento legal chamado Manifestação de Interesse Privado (MIP), previsto na Lei Federal nº 8.987/1995 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 22/2025.
Projeto de loteria municipal: o que está em jogo?
Se concretizada, a loteria municipal de União dos Palmares poderá seguir o exemplo de outros municípios brasileiros que já implantaram sistemas similares após decisões do STF, que liberou os entes federativos para explorarem jogos de loteria desde que devidamente regulamentados.
A criação de uma loteria pode gerar receita extra para o município, especialmente se parte dos valores arrecadados for destinada a áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Contudo, o modelo exige regulação robusta, transparência e controle rigoroso para evitar problemas como desvio de recursos, má gestão ou favorecimentos.
Próximos passos
Após o prazo de 180 dias, o município deverá analisar os estudos apresentados e decidir se seguirá com a proposta de implantar a loteria. Caso o projeto avance, uma licitação pública deverá ser aberta, respeitando os princípios da isonomia, legalidade e transparência.
Por enquanto, trata-se apenas de uma fase inicial de avaliação técnica.
