A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) avançou na tramitação do Projeto de Lei n° 536/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que restringe o uso de banheiros masculinos e femininos por pessoas transgênero em ambientes públicos e privados. A proposta, que reacende debates sobre direitos da população LGBTQIAP+ e políticas de inclusão, está agora sob análise do deputado Ricardo Nezinho (MDB), relator especial designado para emitir um parecer no prazo de 24 horas.
O projeto determina que pessoas transgênero só poderão utilizar sanitários exclusivos caso correspondam ao sexo biológico designado no nascimento. No entanto, permite que estabelecimentos públicos e privados disponibilizem banheiros de gênero neutro ou sanitários unissex, desde que isso não implique na substituição dos espaços tradicionalmente destinados a homens e mulheres.
Além disso, prevê que menores de idade só poderão usar esses banheiros alternativos com autorização dos pais ou responsáveis. Ao defender a proposta, Albuquerque afirmou: “Não dá para chamar de mulher. Entrar no banheiro na presença de crianças, senhoras, moças e tudo mais, com a genitália à mostra, dizendo ser mulher. Comigo, isso não funciona”, disse Albuquerque em entrevista ao portal Cada Minuto.
A Tribuna Independente tentou contato com o deputado, mas não houve retorno até o fechamento dessa edição. O parlamentar destacou ainda que o projeto já estava em andamento há mais de dois anos e que decidiu solicitar um relator especial para acelerar a tramitação.
“Eu vou fazer a lei, quem quiser votar a favor vota, quem quiser votar contra vota. Já dei entrada há mais de dois anos e agora tive que apertar um pouco lá e pedi um relator especial, mandei botar o Ricardo Nezinho”, continuou Antonio Albuquerque.
A proposta se insere em um contexto mais amplo de disputas legislativas sobre direitos da população trans no Brasil. Em outros estados, medidas semelhantes já foram alvo de questionamentos judiciais sob a alegação de violação a princípios constitucionais, como o direito à dignidade e à não discriminação. A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado Ricardo Nezinho para saber do parecer sobre o projeto, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
NO STF
O Brasil lidera o ranking mundial de homicídios de pessoas trans, segundo a Transgender Europe. O cenário de violência e discriminação, evidenciado pelo dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), reflete um “estado inconstitucional de existência” da população trans no país, exigindo mudanças estruturais, conforme argumentam ativistas. Uma das questões centrais do debate é o direito ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero.
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF, que reconheceu esse direito independentemente de cirurgias ou alterações em documentos, ainda há obstáculos na prática. O Recurso Extraordinário 845.779/SC, que trata especificamente da proibição de acesso a banheiros, foi reconhecido como tema de repercussão geral, mas aguarda julgamento há quase uma década.
